O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que condiciona a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia ... Construção, Legislação, Paraná, Supremo Tribunal Federal, Usina hidrelétrica |
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