CCJ aprova desconto em remuneração de agente público processado por improbidade administrativa

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Desconto só deve ser feito se o agente público não tiver bens que possam servir como garantia de ressarcimento integral ao erário.
6 horas atrás
de: Agência Câmara de Notícias

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Benefício, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado federal do Brasil, Desconto, Direito previdenciário, Improbidade administrativa
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Com apoio da OAB SP, CCJ aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário
De acordo com o texto aprovado, o desconto não poderá ultrapassar o limite de 30% do benefício.
de: Jornal da Advocacia
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De acordo com o texto aprovado, o desconto não poderá ultrapassar o limite de 30% do benefício.
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