Foi solicitado pelo Governo Federal mais tempo para analisar a proposta de acordoc sobre a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis. O Advogado-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, pediu mais 30 dias para poder examinar o projeto. Advocacia-Geral da União, Governo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Supremo Tribunal Federal |
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