Governo está proibido de confiscar atrasados do INSS ganhos na Justiça

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Decisão é do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a Lei nº 13.463, de 2017, sancionada por Michel Temer sobre confisco.
4 horas atrás
de: Amazonas Atual

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Instituto Nacional do Seguro Social, Michel Temer, Precatório, Supremo Tribunal Federal, Veja
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STF derruba confisco de pagamentos feitos aos cidadãos não sacados em um prazo de dois anos
Lei de 2017 determinava que precatórios e requisições de pequeno valor que não foram sacados pelos beneficiários voltavam aos cofres do Tesouro.
de: Economia & Negócios Estadão
Segurados do INSS podem solicitar valores de precatórios ou RPVs confiscados
STF declarou inconstitucional lei que cancela precatório não sacado após dois anos do depósito.
de: O Liberal
STF cancela confisco dos atrasados do INSS; veja quem será beneficiado
Lei aprovada em 2017 pelo governo Temer é inconstitucional, decidem ministros do Supremo.
de: Folha
Segurados do INSS podem solicitar valores confiscados
Decisão do STF retira prazo de prescrição de valor pago em conta judicial; para pedir, é preciso abrir ação na Justiça. Leia no Poder360.
de: Poder360
Segurados do INSS podem solicitar valores confiscados pela União
Medida foi assegurada por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal.
de: VG Notícias
Veja como consultar os precatórios do INSS

de: Economia
Precatórios e RPVs do INSS não poderão mais ser confiscados após dois anos sem saque, determina STF
Lei até então em vigor, determinava que após dois anos sem saque, valores eram confiscados pelo governo federal.
de: Portal Contábeis
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