STF derruba confisco de pagamentos feitos aos cidadãos não sacados em um prazo de dois anos
Lei de 2017 determinava que precatórios e requisições de pequeno valor que não foram sacados pelos beneficiários voltavam aos cofres do Tesouro.
de: Economia & Negócios Estadão
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STF decide que não se pode cancelar precatórios não resgatados em dois anos
A decisão se deu no julgamento da ADI, para invalidar a Lei 13.463/2017.
de: Portal Contábeis
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Segurados do INSS podem solicitar valores de precatórios ou RPVs confiscados
STF declarou inconstitucional lei que cancela precatório não sacado após dois anos do depósito.
de: O Liberal
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STF cancela confisco dos atrasados do INSS; veja quem será beneficiado
Lei aprovada em 2017 pelo governo Temer é inconstitucional, decidem ministros do Supremo.
de: Folha
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Segurados do INSS podem solicitar valores confiscados
Decisão do STF retira prazo de prescrição de valor pago em conta judicial; para pedir, é preciso abrir ação na Justiça. Leia no Poder360.
de: Poder360
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Valor atrasado no INSS neste ano
Valor atrasado no INSS neste ano Os segurados que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça em ações de concessão ou revisão de benefício têm direito de receber os valores atrasados. A liberação do dinheiro é feita conforme a ...
de: Portal Mix Vale
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Justiça libera pagamento de precatórios para segurados no INSS neste mês de julho; saiba quem tem direito a receber
Os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), são valores retroativos acumulados que o segurado tem direito após vencer o...
de: Portal de Prefeitura
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Governo está proibido de confiscar atrasados do INSS ganhos na Justiça
Decisão é do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a Lei nº 13.463, de 2017, sancionada por Michel Temer sobre confisco.
de: Amazonas Atual
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INSS deverá pagar mais de R$ 1 milhão em atrasos; saiba quem será contemplado
O Conselho de Justiça Federal (CRF) liberou R$ 1,5 bilhão para pagar ações ganhas por segurados contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As ações são relativas a processos de concessão ou revisão de benefícios.
de: FDR - Terra
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Precatórios do INSS: Veja como consultar a lista de beneficiários
de: O Dia
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