Comissão especial da Câmara aprova PEC que limita recursos ao STJ; texto vai ao plenário

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Com a aprovação pela comissão especial, o texto segue para votação em plenário. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta será aprovada se obtiver os votos de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados), em dois turnos de ...
8 horas atrás
de: G1

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Câmara dos Deputados do Brasil, Comissão, Recurso especial, Recurso processual, Senado Federal do Brasil, Superior Tribunal de Justiça
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