Projeto que libera 'excessos' dos agentes de segurança passa em comissão da Câmara Federal

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Atualmente, o Código Penal prevê três casos de exclusão de ilicitude, ou seja, quando o agente não será punido: estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
14 horas atrás
de: Hoje em Dia

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