Oito partidos acionam STF contra decreto que obriga postos a comparar preço dos combustíveis

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Norma obriga estabelecimentos a exibir preços praticados antes e depois da fixação do teto do ICMS. Siglas sustentam que medida está sendo usada por Bolsonaro com objetivos eleitorais.
1 dia atrás
de: G1

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Decreto, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Jair Bolsonaro, Supremo Tribunal Federal
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