Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 282/2022, do Poder Executivo, que trata da repartição do ICMS entre os municípios, para aumentar a parcela que será dividida levando em conta índices de qualidade educacional. Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Educação, Governo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
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