STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados. Na sessão virtual encerrada em 5/8, o colegiado julgou procedente o ...
10 horas atrás
de: Jusdecisum

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Mato Grosso do Sul, Procurador, Supremo Tribunal Federal
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Lei que define o estatuto da PGE (Procuradores-Gerais do Estado) concede porte de armas para a categoria e foi considerada inconstitucional.
de: Jornal Midiamax