ICMS educacional é aprovado

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A estimativa é que a medida deverá resultar em um incremento de R$ 4 bilhões para os municípios. Em suma, o PL 282/2022 regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, aprovada pelos deputados e promulgada pela Assembleia Legislativa na ...
20 horas atrás
de: Portal Notisul

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Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Congresso Nacional, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
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