A estimativa é que a medida deverá resultar em um incremento de R$ 4 bilhões para os municípios. Em suma, o PL 282/2022 regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, aprovada pelos deputados e promulgada pela Assembleia Legislativa na ... Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Congresso Nacional, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
|||
Mais sobre isto | |||
|
|||
|