Pleno do TJRN atende pedido de liminar suspendendo efeitos da Lei nº 11.587/2023

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Legislação destinava percentual de 5% das vagas para grupo social, mas foi entendido, por unanimidade, pela inconstitucionalidade. O...
3 horas atrás
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Direito, Incentivo fiscal, Travesti, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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