Reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo

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Nos primeiros oito meses de 2024, o estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de...
15 horas atrás
de: Consultor Jurídico

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Brasil, Direito tributário, Isenção fiscal, Pobreza, Reforma tributária
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