STF invalida normas que permitiam ao Paraná usar depósitos recursais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei e um decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos...
2 dias atrás
de: Consultor Jurídico

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Ação direta de inconstitucionalidade, Paraná, Supremo Tribunal Federal
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