STF invalida normas do PR que permitiam a governo estadual usar depósitos recursais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos...
1 hora atrás
de: Tributário

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Ação direta de inconstitucionalidade, Paraná, Supremo Tribunal Federal
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