Comissão aprova projeto que permite anular os dias de pena perdoados, se o preso cometer falta grave

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz, em caso de falta grave cometida pelo...
15 horas atrás
de: São Bento em Foco

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Câmara dos Deputados, Brasil, Direito penal, Lei de Execução Penal, Projeto
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