Execução antecipada da pena no Júri e as possibilidades de recorrer em liberdade

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Muito já se escreveu [1] sobre a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena prevista no artigo 492, I, 'e' do CPP, com bastante...
4 dias atrás
de: Consultor Jurídico

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Direito penal, Evinis Talon, Júri, Prisão, Soberania, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal
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